Remessa Necessária Cível 3000818-26.2023.8.06.0300

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PREVISTOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INVERSÃO NA ORDEM DAS FASES DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL AUTORIZADA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A impetrante se inscreveu no certame para o cargo de Agente Municipal de Trânsito da Prefeitura de Jucás, regido pelo Edital nº 001/2022, o qual enumerou suas fases na seguinte ordem: Prova Objetiva, Exames Médicos, Investigação Social, Teste de Aptidão Física e Avaliação Psicológica. 2. Ocorre que, embora o Edital nº 001/2022 tenha estabelecido, no item 2 do capítulo XI, que o teste físico deve preceder ao exame psicológico, foi realizada retificação editalícia em 03/11/2023, estabelecendo que a Prova de Aptidão Física da impetrante ocorreria no dia 12/11/2023 às 13h ; bem como foi efetivada outra retificação na mesma data com relação à Avaliação Psicológica da autora, designando-a para também para o dia 12/11/2023, só que às 8h, portanto em horário anterior ao teste físico. 3. As retificações subverteram a ordem de realização das etapas de Prova de Aptidão Física e de Avaliação Psicológica, violando, assim, as normas editalícias. 4. A alteração do edital com inversão da ordem cronológica das fases foi efetivada dia 03/11/2023, para as provas que ocorreriam no dia 12/11/2023, portanto em prazo exíguo, sinalizando ultraje aos postulados da publicidade e da vinculação ao edital. 5. Autoriza-se a intervenção judicial, não se detectando malferimento aos postulados da isonomia e da separação de poderes, por não se tratar de insurgência referente a questões de oportunidade e conveniência, mas contra matéria diretamente relacionada à legalidade do ato praticado. 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de março de 2025. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador

Citações

• art. 5º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete