Apelação Cível 0244521-06.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DA COVID-19. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E A FORÇA MAIOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA EXPRESSA DOS PEDIDOS INICIAIS E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I) CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos, em apenso, por Hotéis Seara Ltda. e por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Privado, sob a técnica de julgamento ampliada do art. 942 do CPC, que, por maioria, conheceu do recurso de apelação da ENEL para lhe dar provimento, reformando a sentença que julgara procedente pedido revisional de contrato de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto (i) ao pedido de instauração de incidente de uniformização jurisprudencial e à alegada impossibilidade de cumprimento contratual por força maior, na ótica de Hotéis Seara Ltda.; e (ii) à ausência de pronunciamento expresso sobre a improcedência dos pedidos iniciais e à fixação de honorários sucumbenciais, na ótica da ENEL. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, prestam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se destinando à reforma do julgado ou à rediscussão da matéria de mérito. 4. A tese de divergência jurisprudencial e a alegação de força maior foram expressamente enfrentadas no voto vencedor, que concluiu pela ausência de demonstração da efetiva e absoluta impossibilidade de cumprimento contratual, de modo que a irresignação da primeira embargante revela mero inconformismo com o mérito decidido, e não vício intrínseco do julgado. 5. A improcedência dos pedidos iniciais e a inversão dos ônus sucumbenciais são efeitos lógicos e automáticos do provimento do recurso e da reforma da sentença, prescindindo de capítulo declaratório autônomo no dispositivo, não configurando omissão a ser sanada em sede de embargos declaratórios. IV) DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Citações

• art. 317 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 478 do CC
• art. 479 do CC
• art. 480 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete