Apelação Cível 0809919-61.2023.8.12.0002

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: A liberdade de expressão não autoriza a veiculação de ofensas à honra e à imagem, sendo configurado abuso de direito quando há extrapolação do animus narrandi. A publicação de conteúdo ofensivo em rede social, com alcance relevante e sem respaldo fático, caracteriza dano moral indenizável. O quantum indenizatório somente deve ser revisto quando manifestamente irrisório ou exorbitante. A responsabilidade civil por alegada falha em tratamento estético exige prova de conduta culposa e nexo causal, não configurados quando o dano decorre de fatores multifatoriais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 951 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete