Conflito de Competência Cível 3009120-66.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVID 19. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, em face de decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública que declinou da competência para aquele, por reconhecer a prevenção em razão de suposta identidade com ação anteriormente distribuída. 2. A controvérsia decorre de duas ações propostas pela mesma autora em face do Município de Fortaleza, ambas visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19, porém referentes a períodos distintos e unidades hospitalares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir se há identidade suficiente entre as demandas para caracterizar conexão, continência ou prevenção, atraindo a competência do juízo prevento, ou se se tratam de ações autônomas, permitindo o processamento separado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O conflito de competência encontra-se devidamente caracterizado, nos termos do art. 953 do CPC, diante da recusa recíproca dos juízos em processar e julgar a demanda. 5. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão pressupõe a existência de pedido ou causa de pedir comum, permitindo a reunião de ações para julgamento conjunto, especialmente para evitar decisões conflitantes. 6. No caso concreto, as demandas envolvem os mesmos sujeitos processuais e formulam pedidos de idêntica natureza jurídica (pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, consistente na exposição a agentes biológicos decorrentes da pandemia de COVID 19), compartilhando fundamento jurídico comum. 7. A distinção quanto aos períodos de prestação laboral e às unidades hospitalares apenas delimita a extensão do crédito perseguido, não alterando o núcleo essencial da controvérsia jurídica, que permanece idêntico. 8. A similitude fático-jurídica entre as ações revela risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, caso julgadas isoladamente, o que atrai a incidência do art. 55, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Conflito conhecido e acolhido, para declarar competente o Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (suscitante). Legislação relevante citada: CPC, arts. 55, caput e § 3º, 59, 66, parágrafo único, 953, I; arts. 178 e 951, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Conflito de Competência Cível nº 30097364120268060000, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 26/05/2026; TJCE, Conflito de Competência Cível nº 30041104120268060000, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 03/03/2026. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Conflito conhecido e acolhido, para declarar competente o Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (suscitante).

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 56 do CPC
• art. 59 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 953 do CPC

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Órgão julgador e gabinete