Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. PLANSERV. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL COMPLEXA. NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DISTINÇÃO DE PROCEDIMENTO MERAMENTE ODONTOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, VIII, DA RN Nº 465/2021 DA ANS. REALIZAÇÃO PREFERENCIAL EM REDE CREDENCIADA APTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGATIVA INDEVIDA A PACIENTE IDOSO COM QUADRO DE DOR CRÔNICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.313 DO STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (ART. 3º DA EC Nº 113/2021). ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Preliminar de Cerceamento de Defesa: O indeferimento de prova pericial não configura nulidade quando os elementos documentais acostados aos autos (relatórios médicos detalhados) são suficientes para o deslinde da controvérsia, que é eminentemente jurídica. Inteligência dos arts. 370 e 464, § 1º, II, do CPC. Dever de Cobertura: A cirurgia bucomaxilofacial destinada à correção de atrofia maxilo-mandibular severa e patologias degenerativas da ATM possui natureza médico-funcional e reparadora, não se enquadrando na exclusão de procedimentos puramente odontológicos prevista no regulamento do Planserv. Cobertura obrigatória nos termos da normativa da ANS. Rede Credenciada: Inexistindo prova de urgência absoluta que impossibilite o deslocamento ou de inaptidão técnica da unidade própria recentemente estruturada, deve-se prestigiar a realização do procedimento na rede credenciada, garantindo-se o equilíbrio do sistema. Danos Morais: A negativa indevida de cobertura de cirurgia de urgência a paciente idoso (79 anos), com dor crônica e limitações funcionais graves, enseja reparação moral. Quantum majorado de R$10.000,00 para R$15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da medida. Honorários Advocatícios: Aplicação do Tema 1.313 do STJ. Em demandas de saúde contra o Poder Público, a verba sucumbencial deve ser arbitrada por apreciação equitativa, afastando-se o critério de percentual sobre o valor da condenação ou proveito econômico inestimável. Fixação em R$4.000,00. Consectários e Custas: Nas condenações contra a Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem observar o índice único da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Reconhecida a isenção do Estado da Bahia quanto ao pagamento de custas processuais. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
ACORDAM os Desembargadores, componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.