Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 919, § 1º, DO CPC – PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os Embargos à Execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. No entanto, o Juiz poderá, a pedido do Embargante, atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do CPC. No caso posto, o Agravante não demonstra risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, além de ausência de garantia do juízo. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: 'Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.