HC 223.645/SP

Trecho da decisão

A decisão combatida, portanto, não apresenta ilegalidade ou teratologia. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 2º do CP
• art. 71 do CP
• art. 171 do CP
• art. 182 do CP
• art. 2º do CPP
• art. 25 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 616237 · 21/12/2022
• STJ HC 747157 · 15/09/2022
• STF HC 187341 · 04/11/2020
• STF HC 170673 · 06/07/2020
• STF HC 170305 · 03/09/2019
• STF HC 147237 · 12/04/2018
• STF HC 129142 · 10/08/2017
• STF HC 137078 · 24/04/2017
• STF HC 139262 · 23/03/2017
• STF HC 138687 · 01/03/2017
• STF AP 905 · 22/03/2016
• STF HC 123228 · 28/09/2015
• STF HC 122718 · 03/09/2014
• STF HC 121684 · 16/05/2014
• STF HC 119821 · 29/04/2014
• STF HC 117798 · 24/04/2014
• STF HC 97009 · 04/04/2014
• STF RHC 120468 · 26/03/2014
• STF HC 117346 · 22/10/2013
• STF HC 116875 · 17/10/2013
• STF RHC 111935 · 30/09/2013
• STF RHC 114961 · 08/08/2013
• STJ HC 151344 · 17/03/2011
• STF RHC 88512 · 23/04/2010
• STF HC 91140 · 01/06/2007
• STF HC 89081 · 27/04/2007
• STF HC 89315 · 13/10/2006

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