Apelação Cível 0800443-08.2024.8.10.0038

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Soares de Sousa, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de João Lisboa/MA que, nos autos da presente ação, reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamentos nos artigos 332 parágrafo 1º c/c 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Inconformada, a Apelante alega, em síntese, que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos a partir do conhecimento do dano ou de se autoria. Alega que a ação foi protocolado no prazo prescricional previsto no CDC. Requer ao final que o recurso seja conhecido e provido, a fim de reformar a sentença de base, determinando o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas sob ID nº 34632341. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID nº 35362909). É o relatório. Analisados. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência ou não da prescrição para promover a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, e qual o termo inicial da contagem. Inicialmente, cabe ressaltar que não há que se falar em decadência em casos como esse, visto que relações patrimoniais de trato sucessivo, quando objetivam o ressarcimento de valores indevidamente pagos, o prazo para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, ou seja, dizem respeito a direitos subjetivos, os quais, por sua vez, a pretensão pode ser alcançada pela prescrição, cujo prazo inicial é a data do último desconto. Dito isso, passo a análise do mérito. Da análise dos autos, compreendo que não assiste razão à parte recorrente quanto à alegação de inocorrência de prescrição e, consequentemente, à necessidade manutenção da sentença vergastada. A respeito do tema, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pretensão do pedido fundado na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira prescreve no prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou o pagamento, isto é, o último desconto, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) (destaca-se). Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se a jurisprudência das Câmaras Cíveis desta Corte: […] É entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ, que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 2. Uma vez que o empréstimo foi realizado no início em agosto/ 2013 e término em dezembro/2015, o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela. […] (TJMA, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível – 0800568-78.2021.8.10.0038, Rel. Marcelino Chaves Everton). […] Segundo o entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial para fluência do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, haja vista tratar-se de execução continuada, de obrigação única, se desdobrando em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do contrato. […] (TJMA, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0800137-44.2021.8.10.0038, Rel. Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa). […] II-. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo, é entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. […] (TJMA, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0800606-44.2019.8.10.0066, Rel. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho). In casu, constatado que o contrato questionado foi iniciado em dezembro/2013, encerrado em dezembro/2018, e que o ajuizamento da ação ocorrera em fevereiro/2024, ocorreu a prescrição de fato, uma vez que a data para o ajuizamento da ação seria dezembro de 2023. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e não dar provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventu

Dispositivo

932 do CPC, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e não dar provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra a sentença recorrida

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete