Habeas Corpus Criminal 0639575-84.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO (157, §2º,I E II DO CP). ADMISSIBILIDADE: TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SUPOSTO ATO COATOR DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJCE. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO PARA ANÁLISE DO WRIT. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CF/88). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA AFETA À REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISPOSITIVO: ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR PEDRO GLAUTON GONÇALVES MONTEIRO, EM FAVOR DE ROMÁRIO DE ABREU SOBRINHO, CONTRA DECISÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ QUE MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA DO PACIENTE EM REGIME FECHADO (FLS. 23/33).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE3.1 INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE A PARTE IMPETRANTE REITERA TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ARGUIDO EM HC Nº 0637585-58.2024.8.06.0000, IMPETRADO NO DIA 05/11/2024 E JULGADO RECENTEMENTE PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE EM 17/12/2024.3.2 CONFORME INDICADO NO HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE, VERIFICA-SE QUE O ATO COATOR DISCUTIDO PELA PARTE IMPETRANTE É ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJCE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006240-94.2015.8.06.0047. ASSIM, TEM-SE ESTE COLENDO TRIBUNAL COMO A AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COATORA DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3.3 POR ESSA RAZÃO, EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REFERENTE À MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA, REQUERIDO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DEVERIA TER SIDO SUSCITADO, NA INSTÂNCIA SUPERIOR, E NÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL, CONFORME COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, "C", CRFB/88).3.4 ALÉM DISSO, O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJCE EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO O REGIME FECHADO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, TRANSITOU EM JULGADO EM 14/07/2022, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 553 DOS AUTOS DE ORIGEM. ASSIM, CUMPRE REGISTRAR QUE QUESTÕES ACERCA DO DISPOSTO EM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO, SÃO CONTRADITADAS POR RECURSO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER, REVISÃO CRIMINAL, NÃO PODENDO O HABEAS CORPUS SER USADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. 3.5 DESSE MODO, CONSIDERANDO SER INCABÍVEL A ANÁLISE DA TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, HAJA VISTA A INCOMPETÊNCIA DO TJCE, O NÃO CONHECIMENTO DO WRIT É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE4. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.TESE DE JULGAMENTO: "É COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ANÁLISE DE HABEAS CORPUS CONTRA SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO TJCE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 105, I, "C", CRFB/88 ".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 105, I, "C", CRFB/88.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637585-58.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638296-97.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/01/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 105 da CF
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete