Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CULPA CONCORRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação dos embargantes e manteve a sentença. 2. Os embargantes alegam omissão quanto à ausência de comprovação do valor da revenda da motocicleta pelo embargado, requerendo efeitos infringentes para redução da indenização e prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada ausência de prova sobre a revenda da motocicleta; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração das provas e modificar o julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito. 5. O acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia, reconhecendo a culpa concorrente das partes, nos termos do art. 945 do Código Civil, sendo que a referência à revenda da motocicleta não constituiu fundamento determinante da decisão. 6. A insurgência busca apenas rediscutir a valoração das provas e o resultado do julgamento, providência incompatível com a via dos aclaratórios. 7. O prequestionamento observa o disposto no art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a valoração das provas ou modificar o julgamento, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
18ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Vitor Roberto Silva
Composição: Vitor Roberto Silva (presidente); Alberto Junior Veloso; Leticia Ferreira da Silva; Marcelo Gobbo Dalla Dea; Pericles Bellusci de Batista Pereira.
Secretaria: 18ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.