Agravo de Instrumento 5363930-38.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. O agravante sustenta a possibilidade de concessão da medida suspensiva, sob o argumento de inexistência de condições financeiras para garantia integral do juízo e alegada inexigibilidade da obrigação executada. 2. A decisão agravada deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, mas rejeitou o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia do juízo, a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, conforme dispõe o art. 919 do CPC. A atribuição da medida suspensiva exige requerimento da parte embargante e o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, em conjunto com os pressupostos do art. 300 do CPC. 5. A concessão do efeito suspensivo depende da demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da prévia garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 6. No caso concreto, a execução não se encontrava garantida no momento da prolação da decisão agravada. A mera intenção de oferecer bens à penhora não supre a exigência legal de efetiva garantia do juízo. 7. O agravante não demonstrou, de forma concreta, a probabilidade do direito alegado nos embargos à execução. As razões recursais limitaram-se à invocação genérica de teses defensivas, sem apresentação de elementos aptos a evidenciar a inexigibilidade da obrigação executada. 8. Também não houve comprovação de grave dano de difícil ou incerta reparação decorrente do regular prosseguimento da execução, circunstância que, por si só, não caracteriza perigo de dano apto a justificar a medida excepcional. 9. Ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, deve ser mantida a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para desprovê-lo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 920 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete