Direta de Inconstitucionalidade 2086821-65.2026.8.26.0000

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Inconstitucionalidade da Lei n. 3.717, de 06 de dezembro de 2023, do Município de Nova Odessa, que "dispõe a sobre desafetação e concessão de uso de área à Casa de Apoio e Orientação Ágape - CA OA e, dá outras providências" – Preliminar – Alegação dos corréus de carência da ação por se tratar de ato de efeito concreto, com objeto e destinatário individualizados – Norma que, ainda que dirigida a imóvel e beneficiário determinado, altera a destinação de bem público e produz reflexos sobre a ordenação urbana e o patrimônio coletivo, com densidade normativa suficiente, dotada de abstração e generalidade – Cabimento do controle concentrado de constitucionalidade – Rejeição da preliminar - Desafetação de área institucional, com conversão de bem público de uso comum em bem dominical e autorização para concessão de uso à pessoa jurídica determinada – Criação de hipótese de afastamento do dever de licitar não prevista na legislação federal e usurpação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa, observado o art. 22, XXVII, da Constituição Federal - Violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, além da falta de demonstração de planejamento técnico adequado e de participação comunitária efetiva no processo de alteração da destinação do bem público, em inobservância aos arts. 111, 117, 144, 180, incisos II e VII, e 191 da Carta Magna Estadual – Precedentes deste Órgão Especial - Ação julgada procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 3.717, de 06 de dezembro de 2023, do Município de Nova Odessa.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 111 da CF
• art. 117 da CF
• art. 144 da CF
• art. 180 da CF
• art. 191 da CF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete