Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO E POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese em que o contribuinte deixa de recolher o tributo sujeito a lançamento por homologação, a lei confere à autoridade fiscal a prerrogativa de efetuar o lançamento de ofício da exação. Em tais situações, imperiosa a notificação do contribuinte, para assegurar o devido processo legal e, por consequência, o contraditório e a ampla defesa. Ausente a notificação do contribuinte em regular processo tributário administrativo voltado ao lançamento do ISSQN, mostra-se configurada a nulidade da exação e, por consequência, da execução fiscal. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.