Apelação Cível 1000992-58.2025.8.26.0004

Ementa

JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO – Pessoa física – Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Preenchimento – Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: – Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – Impugnação ao valor da causa – Valor da causa em ação indenizatória que deve corresponder ao montante pretendido nos termos do art. 292 inciso V do Código de Processo Civil – Ausência de elementos concretos para redução manutenção do valor da causa tal como fixado na sentença APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA – PRESCRIÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO C.C. – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica – Ação pessoal – Prazo específico previsto na legislação – Inexistência – Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 – Aplicabilidade: – Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA – INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA – CESSÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – NÃO CABIMENTO. – Ação declaratória de inexigibilidade– Cessão de crédito– Demonstração de relação jurídica – Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito. CESSÃO DE CRÉDITO - Existência de cessão de crédito válida- Notificação do devedor- Não ocorrência- Nulidade do negócio – Inexistência- Dívida se mantém exigível - Obrigação pelo pagamento - Ocorrência: -A ausência de notificação da devedora, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil, não impossibilita que a cessionária se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a dívida se mantém exigível, bem como a obrigação da devedora pelo pagamento, uma vez demonstrada a existência de negócio jurídico válido entre cedente e cessionário. DANO MORAL – Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito – Indenização – Não cabimento – Exercício regular de direito: – A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 290 do CC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete