Apelação Cível 0800121-93.2022.8.10.0058

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. CONSUMO DE ÁGUA. SUPERIOR A MÉDIA MENSAL. RECÁLCULO. CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, da análise do histórico de medição de consumo de água na residência da apelada, extrai-se que os meses questionados não se harmoniza com seu consumo médio e destoam inteiramente dos valores que foram faturados ao período discutido. 2. Diante da disparidade da medição de consumo dos meses anteriores àquele contestado e não tendo a parte apelante se desincumbido do seu ônus probatório, forçoso a manutenção da sentença. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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