Apelação Cível 0808330-71.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (SEGURANÇA) – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Demonstrada a responsabilidade do empregador, em razão do ato ilícito cometido pelo preposto, quanto ao dever de vigilância no exercício do trabalho que lhe competia, resta inegável a responsabilidade do condomínio na modalidade culpa in vigilando e consequentemente o seu dever de indenizar. II – Valor fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00, pois em conformidade com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. III – A obrigação de indenizar deve ficar restrita aos prejuízos materiais efetivamente comprovados pela parte autora, o que ocorreu no caso em comento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 932 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete