ARE 760.988/RS

Dispositivo

Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 544 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 711133 · 28/05/2013
• STF ARE 703790 · 11/04/2013
• STF RE 593286 · 26/09/2011
• STF AI 711480 · 15/08/2011
• STF Rcl 11022 · 07/04/2011
• STF Pet 4837 · 14/03/2011
• STF AI 547827 · 09/03/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema