REsp 1.929.143

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 83 do STJ
• Tema 134 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema