STF · repercussão geral
Tema 134 de repercussão geral do STF
Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.
Trânsito em Julgado em Em 21/11/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Defensoria Pública perceber honorários advocatícios nas causas em que representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual está vinculada.
Tese firmada
A questão de a Defensoria Pública, representando o vencedor da demanda judicial, receber honorários advocatícios sucumbenciais nas causas ajuizadas contra o ente federativo ao qual aquela está vinculada não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 134 do STF
18 decisões do STF citam o Tema 134 do STF, de 2015 a 2022; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 134 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o Tema 134 do STF, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 134 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 134 do STF.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 04/09/2023publicada em 26/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. SERVIDOR INATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em julgamento: 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 01/09/2025processual_civil
Direito processual civil e constitucional. Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra sentença…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO FORMALIZADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Seção Cíveljulgada em 12/06/2025publicada em 13/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 966 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS…
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- STJRE no REsp 1.689.615/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/01/2025previdenciario
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 505-521, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Brasília, 20 de janeiro de 2025. MINISTRO LUIS FELIPE…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Joao Damasceno3ª Turma Recursalpublicada em 08/01/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 134, §3º, DA CF. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO REFERIDO…
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- STJREsp 1.929.168/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/08/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA…
- TJMTApelação Cível 0000922-77.2013.8.11.0107AcórdãoProvidoRel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 26/09/2023publicada em 03/10/2023administrativo
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – DESMATE 3,76 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE – PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL – AGRICULTURA FAMILIAR – ENQUADRAMENTO – ARTIGO 3º, DA LEI º 11.326/2006 – PERMISSÃO LEGAL – EXEGESE DO §1º, DO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixaspublicada em 01/09/2023tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 05/07/2023publicada em 05/07/2023
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STFRcl 25.236 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 10/10/2022publicada em 14/10/2022
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em reclamação. Trâmite de recurso extraordinário. Honorários da defensoria pública. Revisão de jurisprudência. Tema 1.002 da repercussão geral. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação e garantiu o…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 26/05/2022publicada em 26/05/2022
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 24/11/2021publicada em 24/11/2021
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando o vício reconhecido, excluir do acórdão embargado (evento 51) a condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 1.929.257MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/08/2021processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais). Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.926.613MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/08/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO,conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.
- STJREsp 1.930.430MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/07/2021outro
ANTE O EXPOSTO,conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.
- STJREsp 1.914.469MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/07/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO,conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.
- STJREsp 1.929.161MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/06/2021administrativo
- STJREsp 1.926.671MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/06/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10%sobre o valor já arbitrado, nos…
- STJREsp 1.926.961MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/05/2021administrativo