Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO – PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA O CONTRATO QUE PRETENDE SER RECEBIDO – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO A DEMAIS CONTRATOS NÃO IDENTIFICADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada e acolhida de ofício em relação aos argumentos relacionados à pretensão resistida e manifesta negativa da apelada, eis que a sentença menciona tão somente o indeferimento da inicial por pedido genérico, sem qualquer pronunciamento em relação ao requerimento administrativo. Restou demonstrado nos autos que a parte autora apresentou na inicial informações suficientes, como número de contrato e dados adicionais aos quais pretende exibição, delimitando o objeto dos autos. Mantida o indeferimento em relação aos demais contratos não identificados corretamente, por tratar-se de pedido genérico.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e deram-lhe parcial provimento
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.