RE no AREsp 1.632.625

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE 636 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 8.137/1990
• Súmula 279 do STF
• Súmula 356 do STF
• Súmula 636 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.632.625 é citado por 68 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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