Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 - SUCEDÂNEO RECURSAL - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA - RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONCOMITANTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE PLANO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de habeas corpus de matéria afeta à execução penal, que desafia recurso próprio, mormente quando inexistente constrangimento ilegal a ser sanado de plano, e ainda mais, quando verificado na hipótese a interposição do recurso necessário concomitante a presente ação.
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.