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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E § 3º, I, DO CP. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E § 3º, I, DO CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.3. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.4. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O RECONHECIMENTO POR MEIO DE FOTOGRAFIA DE FLS. 11/12, OCASIÃO EM QUE A VÍTIMA FOI PREVIAMENTE INSTADA A DESCREVER O AUTOR DO DELITO, OPORTUNIDADE EM QUE AFIRMOU TRATAR-SE DE INDIVÍDUO DE COR DE PELE MORENA, CABELOS PRETOS CURTOS, COMPLEIÇÃO FÍSICA MAGRA E ROSTO AFILADO. APÓS A DESCRIÇÃO, FORAM EXIBIDAS TRÊS FOTOGRAFIAS NUMERADAS LADO A LADO, TENDO O RECONHECEDOR [VÍTIMA] APONTADO, COM SEGURANÇA, A FOTOGRAFIA Nº 01 COMO SENDO A DO AUTOR DO CRIME, ORA ACUSADO [ORA APELANTE] (FLS. 190), O ATESTADO MÉDICO DE FLS. 114 (O QUAL ATESTA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA VÍTIMA DAS ATIVIDADES TRABALHISTAS POR 120 DIAS, A CONTAR DE 09.05.2025), O LAUDO MÉDICO DE FLS. 128 (O QUAL INFORMA QUE O OFENDIDO FOI SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM BRAÇO DIREITO POR PAF - PERFURAÇÃO POR ARMA DE FOGO - EM 10.05.2025, QUE OCORREU INFECÇÃO PÓS-OPERATÓRIA QUE EXIGIU NOVA ABORDAGEM CIRÚRGICA PARA LIMPEZA E QUE HOUVE LESÃO DO NERVO RADIAL PELO PROJÉTIL, RESULTANDO EM PERDA DA MOBILIDADE DO PUNHO E MÃO, COM DÉFICIT MOTOR PERSISTENTE, E ESTABELECENDO, PARA A VÍTIMA, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CLÍNICO PARA REABILITAÇÃO E DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR 120 DIAS) E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELA VÍTIMA (QUE, INCLUSIVE, FEZ MENÇÃO AOS TRAÇOS ASIÁTICOS OU INDÍGENAS [DO RECORRENTE], INCOMUNS NA POPULAÇÃO LOCAL, [O QUE] REFORÇA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO RÉU [ORA APELANTE] - FLS. 190) E PELA TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR (QUE CONFIRMOU O ESTADO DA VÍTIMA E A CENA DO CRIME, AGREGANDO CREDIBILIDADE À NARRATIVA DO OFENDIDO - FLS. 187), EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELO RECORRENTE, DA AÇÃO CRIMINOSA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E § 3º, I, DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.6. DESSA FORMA, O MAGISTRADO DE 1º GRAU, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONDENOU O APELANTE NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E § 3º, I, DO CP, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO ESCORADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.7. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.8. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 1048157/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 17.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2578562/SE, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 22.04.2025, DJEN 29.04.2025; STJ, RESP 2105649/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, ARESP 2435147/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 10.12.2024, DJEN 16.12.2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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