Apelação Cível 0812041-63.2022.8.19.0042

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DO ART. 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO E PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE UM PERÍODO AQUISITIVO, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SERVIDORA, OCUPANTE DO CARGO DE EDUCADORA INFANTIL DESDE 21.08.2009, RELATIVA AO PERÍODO DE 2009 A 2014. O MUNICÍPIO SUSTENTA O DESCABIMENTO DO PAGAMENTO EM PECÚNIA, A VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E A INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DA LEI Nº 4.320/1964 E DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER A PARTIR DE QUE MOMENTO TEM INÍCIO O "QUINQUÊNIO SEGUINTE" PREVISTO NO ART. 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012 PARA A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA; (II) SABER SE, NO CASO CONCRETO, JÁ SE CONFIGUROU O DEVER DE INDENIZAR A SERVIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012 NÃO CONDICIONA O TERMO INICIAL DO QUINQUÊNIO SEGUINTE À CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO EXPRESSO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO PREVÊ REABERTURA SUCESSIVA DO PRAZO A CADA NOVO INDEFERIMENTO, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO PODER PRORROGAR INDEFINIDAMENTE, POR ATO PRÓPRIO, O PRAZO LEGAL PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. O ART. 164 EXIGE APENAS QUE O SERVIDOR TENHA REQUERIDO O GOZO DA LICENÇA AO MENOS UMA VEZ, SEM IMPOR QUE O REQUERIMENTO SEJA FORMULADO DENTRO DO QUINQUÊNIO SEGUINTE À AQUISIÇÃO. O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA NÃO DECORREU DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA NECESSIDADE DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 163, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, MAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA GERAL DE RESTRIÇÃO CATEGÓRICA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO EM FAVOR DO PRÓPRIO ENTE QUE PRATICOU O ATO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE PENALIDADE DISCIPLINAR OU DE FALTAS INJUSTIFICADAS DA SERVIDORA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NOS TERMOS DO ART. 163, § 1º, DA MESMA LEI, PODERIAM OBSTAR A AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO DIALOGA COM O TEOR DA SENTENÇA, QUE JÁ ACOLHEU A TESE DE DEFERÊNCIA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO GOZO DA LICENÇA, LIMITANDO-SE A APLICAR COMANDO LEGAL EXPRESSO QUANTO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. A ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI Nº 4.320/1964 NÃO É ACOMPANHADA DE DADO CONCRETO QUE DEMONSTRE COMPROMETIMENTO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO, O QUE IMPEDE O SEU ACOLHIMENTO. OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA COMPORTAM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NA FORMA DA SÚMULA Nº 161 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. DE OFÍCIO, ADEQUADOS OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: "O TERMO INICIAL DO QUINQUÊNIO DE QUE TRATA O ART. 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012 CONTA-SE DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO, E NÃO DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA AO SERVIDOR EM ATIVIDADE QUE TENHA REQUERIDO O GOZO DO BENEFÍCIO AO MENOS UMA VEZ SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO O TENHA CONCEDIDO NO PRAZO LEGAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, ARTS. 163, §§ 1º E 2º, E 164; CPC, ART. 85, § 11; EC Nº 113/2021, ART. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 161; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809052-84.2022.8.19.0042, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809007-80.2022.8.19.0042, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.02.2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. De ofício, adequa-se os critérios de atualização monetária e juros de mora na forma delineada na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 164 da Lei 6.946/2012

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete