Art. 164 da Lei 6.946/2012

Decisões que citam o art. 164 da Lei 6.946/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 164 da Lei 6.946/2012.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 164 da Lei 6.946/2012.

1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DO ART. 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJRJSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 02/09/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EM ATIVIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE APELADA. VÍCIO CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27/8/2026, DJe 2/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE A AUTORA, ANTIGA SERVIDORA NO CARGO DE PROFESSORA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, 6ª Câmara de Direito Público, j. 3/9/2026, DJe 2/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 635 DO STJ. LIMITE DE FALTAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/8/2026, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ART. 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. IRRELEVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, 4ª Câmara de Direito Público, j. 2/7/2026, DJe 3/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, 5ª Câmara de Direito Público, j. 5/5/2026, DJe 11/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29/4/2026, DJe 30/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA EM INATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 164 DA LEI Nº 6.946/2012. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE POSSA IMPEDIR O DIREITO DA APELADA. JUROS E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27/4/2026, DJe 28/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJRJSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA GOZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Município…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 5/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação