Apelação Cível 0807132-07.2024.8.19.0042

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A UM PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO, REFERENTE AO QUINQUÊNIO DE 2012/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, COM TODOS OS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO EFETIVO, APÓS CADA 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, SENDO CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA, CASO NÃO HAJA A SUA CONCESSÃO NO TEMPO ADEQUADO, CONFORME DISCIPLINAM OS ARTS. 163 E 164 DO SEU ESTATUTO DOS SERVIDORES. 4. NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A LEI Nº 6.946/2012 DETERMINA A INDENIZAÇÃO EM ESPÉCIE DAS VERBAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS-PRÊMIO, CASO A ADMINISTRAÇÃO NÃO TENHA CONCEDIDO O GOZO DA LICENÇA NO PRAZO LEGAL, QUAL SEJA, ATÉ O FINAL DO QUINQUÊNIO SEGUINTE AO PERÍODO AQUISITIVO. 5. A SERVIDORA REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A LICENÇA-PRÊMIO REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2012-2017, SEM QUE O MUNICÍPIO TENHA CONCEDIDO O BENEFÍCIO NO PRAZO LEGAL, CUJO TÉRMINO SE DEU EM 2022, ENSEJANDO A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 6. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO COMPLEMENTAR DO TEMA 635-STF, PARA FIXAR TESE SOBRE EVENTUAL DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA TAMBÉM PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES ATIVOS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, NO CASO DISTINTO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, POIS JÁ HÁ REGULAMENTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ESSA HIPÓTESE, TANTO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO DA VANTAGEM NÃO USUFRUÍDA NO PRAZO LEGAL. 7. NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A ALEGAÇÃO GENÉRICA, REPETIDA EXAUSTIVAMENTE AO LONGO DE PROCESSOS ANÁLOGOS, DE QUE O SERVIDOR QUE ASSINA A MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TERIA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUESTÃO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES BUROCRÁTICAS E ORÇAMENTÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO NO PRAZO LEGAL, EM VIRTUDE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, ARTS. 163 E 164; CPC, ARTS. 80, 85, §11 E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 721.001/RJ (TEMA 635), REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 28.02.2013.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 17 da Lei 3.350/1999
• art. 164 da Lei 6.496/2012
• art. 163 da Lei 6.946/2012
• art. 164 da Lei 6.946/2012
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.