Art. 164 da Lei 6.496/2012

Decisões que citam o art. 164 da Lei 6.496/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 164 da Lei 6.496/2012.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 164 da Lei 6.496/2012.

1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 635 DO STJ. LIMITE DE FALTAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/8/2026, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, 5ª Câmara de Direito Público, j. 5/5/2026, DJe 11/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 02/02/2026administrativo

   Recurso não conhecido.

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJRJ, Rel. Des. Carlos Alberto Machado, 9ª Camara de Direito Publico, DJe 2/2/2026)ABNT (só a citação)Só a citação