Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 635 DO STJ. LIMITE DE FALTAS INJUSTIFICADAS. É CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO PARA SERVIDOR EM ATIVIDADE. LEI 6.946/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM ATIVIDADE, NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE NÃO USUFRUIU DE 02 (DUAS) LICENÇAS-PRÊMIO, REQUERENDO ASSIM, SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. 2. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ARGUINDO QUE O AUTOR HAVERIA ULTRAPASSADO O LIMITE DE FALTAS PERMITIDAS POR QUINQUÊNIO E QUE O AUTOR APENAS FARIA JUS A CONVERSÃO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AUTOR ULTRAPASSOU O LIMITE DE FALTAS INJUSTIFICADAS PARA PERDA DO BENEFÍCIO DA LICENÇA-PRÊMIO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO PARA SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, OU APENAS NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FALTAS DO AUTOR TENHAM ULTRAPASSADO O LIMITE DE 15 (QUINZE) AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS DURANTE CADA QUINQUÊNIO. 6. A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ QUE, CASO A LICENÇA-PRÊMIO NÃO SEJA USUFRUÍDA ATÉ O TÉRMINO DO QUINQUÊNIO SEGUINTE, O MUNICÍPIO PODE SER PENALIZADO COM A INDENIZAÇÃO DA LICENÇA EM FORMA DE PECÚNIA, DESDE QUE O SERVIDOR A TENHA REQUERIDO AO MENOS UMA VEZ. 7. APESAR DO STJ TER ENTENDIMENTO DE QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA GERALMENTE OCORRE APENAS NO ATO DA APOSENTADORIA, QUANDO NÃO HÁ MAIS A POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO PERÍODO DE LICENÇA, A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ A CONVERSÃO EM PECÚNIA AINDA QUE O SERVIDOR ESTEJA EM ATIVIDADE, DESDE QUE TENHA REQUERIDO E TENHA SE ENCERRADO O QUINQUÊNIO SEGUINTE, QUE É TIDO COMO PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, VIDE ART. 164, DA LEI N° 6.496/2012.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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