STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 635 do STJ

Cancelado

Órgão: Primeira Seção

Questão submetida a julgamento

Inscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de responsabilidade da gestão anterior.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 635 do STJ

1 decisão do STF cita o Tema 635 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 635 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 635 do STJ, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 635 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 635 do STJ.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. TEMA 516 DO STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/09/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS VERBAS SALARIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 635 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM em face da sentença prolatada pelo…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/09/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS VERBAS SALARIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 635 DO STJ. Trata-se de apelação cível em face de sentença exarada pelo juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos da exordial, nos seguintes…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/09/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS VERBAS SALARIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 635 DO STJ. APELO PROVIDO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDSON MANOEL DA COSTA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026
Recurso inominado. Servidor público estadual. Férias proporcionais indenizadas. Possibilidade de conversão em pecúnia de férias proporcionais e terço constitucional não usufruídos após a exoneração. Direito apenas às férias proporcionais relativas às datas de 10.06.2021 a 21.12.2021 (7/12 avos +…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS VERBAS SALARIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 635 DO STJ. APELO IMPROVIDO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco e pela Fundação de Aposentadorias e Pensões…
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TJRJApelação Cível 0821518-76.2023.8.19.0042AcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 635 DO STJ. LIMITE DE FALTAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026
Recurso inominado. Servidor público municipal. Osasco. Férias proporcionais indenizadas. Possibilidade de conversão em pecúnia de férias proporcionais e terço constitucional não usufruídos após aposentadoria. Autor aposentado em 02.5.2022. Período aquisitivo de 02/03/2021 a 01/03/2022 já…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2012publicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. TEMA 516 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA PERMANENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, "trata-se de apelação interposta pela União contra sentença de procedência que a condenou ao…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/06/2026processual_civil
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS VERBAS SALARIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 635 DO STJ. APELO IMPROVIDO. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara da…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/06/2026processual_civil
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 635 DO STJ. APELO IMPROVIDO. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 21/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/05/2026processual_civil
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 635 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Trata-se de apelação cível em face de sentença exarada pelo juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos da exordial, nos…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/05/2026processual_civil
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS VERBAS SALARIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 635 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE OLINDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR INATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA INATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR INATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA INATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA…
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