Art. 163 da Lei 6.946/2012

Decisões que citam o art. 163 da Lei 6.946/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 163 da Lei 6.946/2012.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 163 da Lei 6.946/2012.

1. TJRJSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 02/09/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EM ATIVIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE APELADA. VÍCIO CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27/8/2026, DJe 2/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 635 DO STJ. LIMITE DE FALTAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/8/2026, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJRJSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012). LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. REJEIÇÃO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo, 8ª Câmara de Direito Público, j. 6/8/2026, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJRJSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FALTAS INJUSTIFICADAS SUPERIORES A 15 DIAS NO QUINQUÊNIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo, 8ª Câmara de Direito Público, j. 9/7/2026, DJe 9/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, 5ª Câmara de Direito Público, j. 5/5/2026, DJe 11/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria Cristina de Brito Lima9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Maria Cristina de Brito Lima, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29/4/2026, DJe 30/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação