REsp 980.270/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do artigo 577, 'caput' do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2007. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Relatora

Citações

• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 106 da Lei 6.880/1980
• art. 108 da Lei 6.880/1980
• art. 111 da Lei 6.880/1980
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 980.270 é citado por 144 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 673013 · 17/12/2004
• STJ REsp 512583 · 26/02/2004
• STJ REsp 527502 · 01/09/2003
• STJ REsp 488282 · 12/05/2003
• STJ REsp 440903 · 24/03/2003
• STJ REsp 332289 · 15/10/2001
• STJ REsp 239973 · 12/06/2000
• STJ REsp 233429 · 08/05/2000
• STJ REsp 110280 · 26/05/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema