Agravo de Instrumento 0149584-52.2025.8.16.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013). FRAUDE A LICITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública de Responsabilização por Ato Lesivo à Administração Pública que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa ré e decretou a indisponibilidade de bens dos demandados, com fundamento na Lei nº 12.846/2013, em investigação relacionada à denominada “Operação Pasteiros”, destinada à apuração de suposta fraude ao Pregão Eletrônico nº 120/2019 do Município de Paranaguá. 2. Os agravantes sustentaram ausência de provas concretas de participação nos fatos investigados, nulidade por falta de contraditório prévio, inadequação da desconsideração da personalidade jurídica e inexistência dos pressupostos para a indisponibilidade de bens, requerendo a revogação das medidas ou, subsidiariamente, a limitação da constrição patrimonial. II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a subsistência do interesse recursal após decisão superveniente que adequou o valor da indisponibilidade de bens; (ii) aferir a presença dos requisitos necessários à manutenção da indisponibilidade de bens prevista no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.846/2013; (iii) examinar a alegada nulidade decorrente da ausência de contraditório prévio; e (iv) verificar a legalidade da desconsideração da personalidade jurídica deferida em caráter cautelar.III. Razões de decidir4. Configura-se perda superveniente do interesse recursal quanto à insurgência relacionada ao excesso da indisponibilidade, uma vez que o Juízo de origem limitou posteriormente a constrição ao montante global indicado na petição inicial, providência que satisfaz a pretensão subsidiária dos recorrentes. 5. A indisponibilidade de bens prevista no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.846/2013 possui regime jurídico próprio e pode ser deferida mediante a existência de fundados indícios da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo prescindível a demonstração de risco de dilapidação patrimonial ou de perigo de dano irreparável. 6. Os elementos constantes da investigação revelam, em juízo de cognição sumária, indícios suficientes de possível atuação coordenada entre empresas participantes do certame licitatório, com prévia divisão de lotes, simulação de competitividade e obtenção de vantagens decorrentes da alegada fraude, circunstâncias aptas a justificar a manutenção da medida assecuratória. 7. A discussão acerca da efetiva responsabilidade dos demandados, da autoria dos fatos e da suficiência das provas demanda instrução probatória aprofundada, sendo incompatível com o âmbito restrito de cognição do agravo de instrumento interposto contra decisão cautelar. 8. Não há nulidade decorrente da ausência de contraditório prévio, uma vez que a indisponibilidade de bens possui natureza cautelar e admite contraditório diferido, tendo sido posteriormente assegurado o pleno exercício da defesa pelos interessados. 9. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo no art. 14 da Lei nº 12.846/2013, sendo admissível, em caráter cautelar, diante dos indícios de utilização coordenada das pessoas jurídicas investigadas para viabilizar ou ocultar a prática dos atos lesivos narrados na ação originária. 10. A indisponibilidade de bens destinada a assegurar eventual multa civil e o ressarcimento ao erário encontra fundamento suficiente no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.846/2013, não se aplicando ao caso as limitações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 no regime da improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Mantidas a indisponibilidade de bens e a desconsideração da personalidade jurídica deferidas na origem. Tese de julgamento:“1. A perda superveniente do interesse recursal impede o conhecimento do agravo de instrumento quanto à pretensão já satisfeita por decisão posterior proferida no juízo de origem.”“2. A indisponibilidade de bens prevista no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.846/2013 exige apenas a demonstração de fundados indícios da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo dispensável a comprovação de risco de dilapidação patrimonial.”“3. O contraditório diferido é compatível com a indisponibilidade cautelar de bens.”“4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser mantida em cognição sumária quando presentes indícios de utilização da pessoa jurídica para facilitar ou ocultar a prática dos atos lesivos investigados.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.846/2013, arts. 5º, III e IV, 7º, 14 e 19, § 4º; Constituição Federal, art. 5º, XLV; Código Civil, art. 50; Código de Processo Civil, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.116.055/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11.05.2026, DJe 19.05.2026. STJ, REsp nº 2.177.993/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17.06.2025, DJe 27.06.2025.V. Linguagem acessívelNeste julgamento, o Tribunal analisou recurso contra decisão que bloqueou bens e autorizou a extensão dos efeitos da ação aos administradores de empresa investigada por suposta participação em fraude a licitação pública. Parte do recurso deixou de ser analisada por que o próprio juízo de primeiro grau já havia reduzido o valor da indisponibilidade de bens, atendendo ao pedido formulado pelos recorrentes. Quanto aos demais pontos, o Tribunal entendeu que existem indícios suficientes para manter, por enquanto, as medidas de bloqueio patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica, destacando que, nessa fase inicial do processo, não é necessária prova definitiva dos fatos, mas apenas elementos que indiquem a plausibilidade das acusações. Também foi reconhecido que o bloqueio de bens previsto na Lei Anticorrupção pode ser decretado sem a demonstração de risco de ocultação do patrimônio e sem prévia oitiva dos investigados, desde que posteriormente lhes seja garantido o direito de defesa. Por isso, o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte analisada, negado, permanecendo válidas as medidas cautelares impostas na origem.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Mantidas a indisponibilidade de bens e a desconsideração da personalidade jurídica deferidas na origem.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 5º da CF
• art. 133 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 5º da Lei 12.846/2013
• art. 7º da Lei 12.846/2013
• art. 14 da Lei 12.846/2013
• art. 19 da Lei 12.846/2013
• art. 3º da Lei 8.429/1992
• art. 16 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete