Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INDENIZAÇÃO FIXADA. AFASTAMENTO OU SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de argumentos dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo, incidindo a No presente caso, foi fixada Súmula n. 284/STF. indenização por dano material e não moral, como sustentado pela parte agravante. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do sob a relatoria do Ministro RIBEIRO REsp n. 1.986.672/SC, DANTAS, em julgamento realizado em alterou a 8/11/2023, compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano — diante da presunção de dano moral , à luz in re ipsa das particularidades do caso concreto —, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 3. No presente caso, o Tribunal , em decisão devidamente a quo motivada, entendeu que, do caderno instrutório, houve pedido expresso na denúncia, com indicação de valor, além da comprovação dos danos sofridos pela ofendida. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pelo afastamento ou redução do valor da indenização fixada, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.
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