Abrindo a decisão
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TJRR · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÕES DE COBRANÇA CONEXAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR NOTAS FISCAIS ATESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INFRAÇÃO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PARA VEDAR A CONTRAPRESTAÇÃO INTEGRAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA RESERVA PREVENTIVA DE PARCELA DO CRÉDITO PARA ACAUTELAMENTO DO ERÁRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
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Câmara Cível · TJRR · presidente: Mozarildo Monteiro Cavalcanti
Composição: Mozarildo Monteiro Cavalcanti (presidente); Almiro José Mello Padilha; Cristóvão José Suter Correia da Silva; Elaine Cristina Bianchi; Tânia Maria Brandão Vasconcelos.
Sustentação oral: requerimento à secretaria do órgão até o início da sessão (RITJRR); sessões ordinárias presenciais e sessões virtuais semanais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRR · Todos os órgãos do TJRR
Gabinete Desembargador Mozarildo Cavalcanti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.