Apelação Cível 0201206-67.2022.8.06.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA SEGURADORA, EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E O CONSEQUENTE DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO;(II) SE O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ÍNFIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.5. CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA EFETUADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.6. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO, TORNANDO INDEVIDO O DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.7.O DANO MATERIAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS HOUVE EFETIVA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA SEM CAUSA LEGÍTIMA.8. NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 676.608/RS), É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POIS A COBRANÇA INDEVIDA OCORREU A APÓS 31/03/2021.9. O DANO MORAL NÃO ESTÁ CARACTERIZADO, POIS O DESCONTO INDEVIDO FOI DE PEQUENO VALOR, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA GERAR ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE AFASTA O DANO MORAL EM CASOS DE DESCONTO ÍNFIMO.10. A APELAÇÃO DA SEGURADORA FOI PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO FINANCEIRO TORNA INDEVIDA A COBRANÇA REALIZADA, ENSEJANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2. O DANO MORAL NÃO SE CARACTERIZA QUANDO O DESCONTO INDEVIDO FOR DE VALOR ÍNFIMO E NÃO HOUVER NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 39, IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL. EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0201177-53.2022.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0206005-93.2023.8.06.0167, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0201292-74.2022.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - AC: 01709861520188060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/06/2023; TJCE - AGT: 08347860720148060001 FORTALEZA, RELATOR: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 15/06/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete