Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR E BANCO) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - BANCO NÃO APRESENTOU PROVAS - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – JUROS DE MORA – EXTRACONTRATUAL – EVENTO DANOSO – APELO DO AUTOR PROVIDO, REFORMANDO-SE A PARTE DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA, PARA QUE INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. Resta configurada a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação dos serviços. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, adequado o valor dos danos morais fixados em R$ 10 .000,00. Restituição em dobro mantida. Tratando-se de relação extracontratual, incidem os juros de mora a partir do evento danoso.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao apelo da Instituição Financeira
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.