Reclamação 0801274-78.2021.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO EM RECLAMAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas que foram claramente enfrentadas na decisão, não havendo que se falar em omissão ou contradição. IV. Embargos desprovidos. ACÓRDÃO "UNANIMEMENTE, A SEÇÃO CÍVEL, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos desprovidos

Citações

• art. 494 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 474 do STJ

Inteiro teor

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