Apelação 0900723-54.2018.8.12.0001

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER – EXISTÊNCIA DE OLHO D´ÁGUA – NÃO CONSTATADO – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PRESERVADA – PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – ELABORAÇÃO DE PRADA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A presença de olho d´água não foi verificada na propriedade, sendo que a parte autora concordou com o laudo e manifestou para que seja analisada somente a questão da Área de Preservação Permanente (APP). Comprovada que a APP encontra-se em bom estado de conservação, devidamente cercada e protegida, não há razão para condenar o apelado para identificar, delimitar e isolar a região, tampouco de apresentar e executar PRADA, diante da ausência dos pressupostos do nexo causal para a configuração do dano ao meio-ambiente. Outrossim, com relação à identificação da região com placas, não há previsão legal para tal ato, não sendo demonstrada também a necessidade desta instalação, visto que a área encontra-se devidamente cercada e está em propriedade particular. Ademais, o juízo de primeiro grau enfatiza que os relatórios técnicos elaborados pelo órgão ambiental não demonstraram essa exigência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 19 da Lei 4.717/1965
• art. 18 da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete