Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CORRENTISTAS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INDEVIDA POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA E AUSÊNCIA DE PODERES PARA EMISSÃO DO TÍTULO. 2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A IRREGULARIDADE DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS AUTORES EM VALOR ABAIXO DO PRETENDIDO. 3. AMBAS AS PARTES APELARAM. A PARTE AUTORA REQUEREU A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E A REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE; (II) SABER SE A HIPÓTESE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE HÁ FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CDC À CONTROVÉRSIA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. 6. OS AUTORES APRESENTARAM PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, COM A JUNTADA DO CHEQUE DEVOLVIDO, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTES DE COMPENSAÇÃO DE OUTROS CHEQUES ASSINADOS PELA COTITULAR DA CONTA COM ASSINATURAS COMPATÍVEIS. A RÉ NÃO APRESENTOU CARTÃO DE AUTÓGRAFOS, PROVA TÉCNICA OU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA OU A AUSÊNCIA DE PODERES PARA EMISSÃO DO TÍTULO. 7. A DEVOLUÇÃO INDEVIDA DO CHEQUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. A INVOCAÇÃO GENÉRICA DE NORMAS DO BANCO CENTRAL E DE PROCEDIMENTOS INTERNOS DE SEGURANÇA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA REGULARIDADE DA DEVOLUÇÃO. 8. O DANO MORAL É PRESUMIDO NA HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE, CONFORME SÚMULA 388 DO STJ. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PARÂMETROS DO TRIBUNAL. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUI A PARTIR DO ARBITRAMENTO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL; SÚMULA Nº 97-TJRJ), CONFORME CONSTOU DA SENTENÇA. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DOS AUTORES, POIS HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA EM JUÍZO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DESPROVIDOS PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DA ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA OU DA AUSÊNCIA DE PODERES PARA EMISSÃO DO TÍTULO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 2. A SIMPLES DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA (SÚMULA 388-STJ). 3. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANDO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 4. EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL; SÚMULA Nº 97-TJRJ). 5. NÃO CABE IMPUTAR AOS AUTORES OS ÔNUS DA CAUSALIDADE QUANDO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO."
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações de ambas as partes para manter in totum a sentença recorrida. Por força do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte ré de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Marcia Ferreira Alvarenga
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