Apelação Cível 0809729-33.2025.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 381 A 383, DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE QUANDO HOUVER PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE REQUERIDA. PROVAS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUÍA EM SEUS ARQUIVOS JUNTADAS AOS AUTOS COM A PEÇA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame. 1.A ação foi intentada objetivando a apresentação de documentos relativos à contratação junto à instituição financeira cuja legalidade se discute. II.Questão em discussão. 2.A matéria em debate é relativa à condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios; assim como que os documentos apresentados não são os que foram requeridos na inicial e não se prestam à finalidade pretendida pelo autor. III.Razões de decidir. 3.De acordo com o disposto no artigo 382, §§ 2º e 4º, do CPC, o juiz não se pronunciará sobre o valor da prova colhida, sendo inviável proceder-se qualquer análise quanto ao conteúdo das provas apresentadas. E, ainda, somente cabe recurso contra o indeferimento total da produção da prova pleiteada. 4.Tendo o requerido apresentado junto à sua peça de defesa os documentos pleiteados pelo autor que tinha depositados em seus arquivos, não há que se falar em causalidade e condenação do demandado em honorários advocatícios, pela falta de resistência ao pedido formulado na inicial. 5.Outrossim, deve-se atentar para o disposto no artigo 382, §§ 2º e 4º, do CPC, do qual se dessume que o juiz não se pronunciará sobre o valor da prova colhida, sendo inviável proceder-se qualquer análise quanto ao conteúdo das provas apresentadas. IV.Dispositivo. 6.Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 383 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete