Habeas Corpus Criminal 5140882-91.2025.8.09.0011

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. 1. Na via estreita do Habeas Corpus não é possível discussão sobre negativa de autoria, por demandar amplo exame do conjunto fático probatório. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE 2. O princípio da homogeneidade depende de análise probatória e prognóstica sobre o mérito da condenação. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 3. A prisão cautelar é medida excepcional, que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade, que, no caso em tela, não restou devidamente demonstrada. 4. Mostrando-se desproporcional a segregação preventiva diante das circunstâncias e condições pessoais do paciente, primário, com a apreensão da natureza/quantidade da droga apreendida, tem-se por suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

Dispositivo

por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer parcialmente e, nessa extensão, conceder a ordem, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete