Recurso Inominado Cível 8092254-95.2024.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 150 (CENTO E CINQUENTA) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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