RE 1.321.219 RG/CE

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 908/2019. PERDA DE EFICÁCIA. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE DECRETO LEGISLATIVO. ARTIGO 62, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Dispositivo

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Citações

• art. 2º da CF
• art. 62 da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.321.219 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADPF 216 · 23/03/2020
• STF ADI 3617 · 06/03/2015
• STF ADI 4230 · 14/09/2011
• STF ADI 912 · 21/09/2001
• STF ADI 108 · 05/06/1992