Agravo Interno Criminal 1009411-38.2021.8.11.0000

Ementa

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA MANDAMENTAL PARA COMBATER ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE REQUEREU ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – ATIPICIDADE DO FATO – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. O pedido de arquivamento do inquérito policial, por ausência de suporte probatório, é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese, é o Ministério Público. Não há ilegalidade no arquivamento do inquérito policial justificado na falta de suficiente suporte probatório. Não cabem do arquivamento do inquérito policial recursos judiciais que tenderiam a indevidamente forçar o início da ação penal.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Citações

• art. 127 da CF
• art. 28 do CPP
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 9.625/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete