Embargos À Execução 5339974-32.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em Cédula de Produto Rural (CPR), reconhecendo a validade, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. 2. Os apelantes alegaram vício de consentimento e falha na entrega de insumos e ausência de assistência técnica, sustentando a nulidade do título e o excesso de execução. Requereram, ainda, a anulação do processo executivo e o reconhecimento de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a CPR que aparelha a execução mantém os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade diante da alegação de vício de consentimento e descumprimento contratual; (ii) saber se o laudo técnico unilateral é suficiente para infirmar a força executiva do título; e (iii) saber se o indeferimento da perícia técnica configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Produto Rural, instituída pela Lei nº 8.929/1994, é título de crédito autônomo, líquido e certo, dotado dos princípios da literalidade e abstração, cuja exigibilidade independe da relação jurídica subjacente. 4. A exceção ao princípio da abstração somente se aplica quando há prova inequívoca de vício de consentimento ou de inadimplemento contratual, o que não se comprovou no caso. 5. O laudo técnico de frustração de safra é documento unilateral, não sendo suficiente para elidir a presunção de validade do título executivo. 7. A CPR não prevê cláusula de prestação de assistência técnica pela credora, inexistindo prova de obrigação contratual descumprida. 8. O indeferimento da perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando a matéria é eminentemente de direito e os autos contêm elementos suficientes ao julgamento. 9. A alegação de excesso de execução é genérica e desacompanhada do demonstrativo do valor tido como correto, em violação ao disposto no art. 917, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Cédula de Produto Rural é título de crédito autônomo, líquido e exigível, cuja força executiva independe da causa subjacente, salvo prova robusta de vício de consentimento ou inadimplemento contratual. 2. Laudo técnico unilateral não tem força probante para desconstituir título executivo. 3. O indeferimento de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes ao julgamento. 4. A alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de planilha demonstrativa, é inepta nos termos do art. 917, § 3º, do CPC.”

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 476 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 4º da Lei 8.929/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete