SS 4.390 AgR-quinto/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. ART. 15 DA LEI N. 12.016/2009: CINCO DIAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

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Citações

• art. 188 do CPC
• art. 191 do CPC/1973
• art. 15 da Lei 12.016/2009
• art. 4º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF SS 4449 · 05/08/2011

Precedentes citados

• STF SL 586 · 25/08/2017
• STF SS 3740 · 02/05/2012
• STF STA 71 · 30/04/2012
• STF SL 296 · 25/10/2011
• STF STA 446 · 19/10/2011
• STF SS 4119 · 05/08/2011
• STF SL 172 · 09/02/2011
• STF STA 46 · 21/05/2010
• STF SS 2198 · 02/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1813684 · citado 1.702 vezes nesse tema
• STJ AREsp 957821 · citado 1.936 vezes nesse tema
• STJ AREsp 137141 · citado 1.445 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 418 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1481810 · citado 394 vezes nesse tema

Gabinete do relator