Apelação Cível 1015762-53.2025.8.26.0005

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALECIMENTO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES. PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784, CC). RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA (ART. 1.792, CC, E ART. 796, CPC). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERDEIRA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA PARA RESPONDER POR DÍVIDA DA DEVEDORA FALECIDA QUANDO AUSENTE A ABERTURA DE INVENTÁRIO, OBSERVADA A INFORMAÇÃO REGISTRAL DE EXISTÊNCIA DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, OPERA-SE A IMEDIATA TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS HERDEIROS (SAISINE - ART. 1.784, CC). 4. A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO NÃO OBSTA A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS (ART. 110 E ART. 779, II, CPC). 2. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO É CABÍVEL, RESTRINGINDO-SE A RESPONSABILIDADE ÀS FORÇAS DA HERANÇA (ART. 1.792, CC, E ART. 796, CPC), SEM ATINGIR O PATRIMÔNIO PESSOAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, para reformar a r

Citações

• art. 110 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 1.792 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.