Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.792 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.792 do CPC

11 decisões do STJ citam o art. 1.792 do CPC, de 2020 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.792 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.792 do CPC.

TJSPApelação Cível 1015762-53.2025.8.26.0005AcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Guilherme Amaral Toledo3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALECIMENTO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES. PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784, CC). RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA (ART. 1.792, CC, E ART…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA – PENSIONAMENTO – NULIDADE PROCESSUAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que, nos autos de ação de cobrança por ela ajuizada, indeferiu pedido de tutela de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
13ª Câmara Direito Privadopublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEBANCO DO BRASIL AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA CONTRA HERDEIROS DE TIRSO ANTONIO CORREA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DAS OPERAÇÕES Nº 912138367, Nº 938497557 E Nº 5001467, TOTALIZANDO R$ 258.490,69. SENTENÇA JULGOU…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heraldo de Oliveira13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Banco do Brasil ajuizou ação monitória contra herdeiros de Tirso Antonio Correa para cobrança de débitos das operações nº 912138367, nº 938497557 e nº 5001467, totalizando R$ 258.490,69. Sentença julgou…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel IsslerNúcleo 4.0-T. Viii (dp3)julgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVELIA DA CORRÉ CONDUTORA. DETERMINADA A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Blikstein37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/08/2026publicada em 04/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR EQUIPARAR O VALOR DA DÍVIDA AO O LIMITE DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PROVA PERICIAL QUE…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – FALECIMENTO DO EXECUTADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS – INEXISTÊNCIA DE ACERVO HEREDITÁRIO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – SENTENÇA DE INVENTÁRIO NEGATIVO TRANSITADA EM JULGADO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Ação de cobrança referente a contrato de compromisso de compra e venda de lote de terreno, com inadimplência das parcelas de 25.10.2017 a 25.10.2023, totalizando R$ 216.734,36. Sentença condenou réus ao pagamento do débito…
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