Agravo de Instrumento 3012000-73.2026.8.26.0000

Ementa

Direito Processual Civil agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que, nos autos de ação de cobrança por ela ajuizada, indeferiu pedido de tutela de urgência visando à penhora no rosto dos autos de valores correspondentes a precatório expedido, em outra demanda, em favor do réu, ou registro de protesto contra alienação e outras medidas cautelares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. A simples penhorabilidade do crédito não autoriza concessão de tutela de urgência para sua constrição sem comprovação do periculum in mora. 4. A alegação de possibilidade de cessão dos valores a terceiros com deságio não configura, por si só, risco de dilapidação patrimonial ou frustração do direito de crédito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhorabilidade do crédito não implica automaticamente em possibilidade de medidas constritivas sem prova de periculum in mora. 2. A tutela de urgência requer demonstração de perigo concreto e iminente de dano. Legislação citada: CPC, artigos 884, 885, 1.784, 1.792, 1.997; Código de Processo Civil, arts. 294, 300, 796; Lei Estadual nº 452/1974, art. 30, § 3º; Lei Complementar Estadual nº 1.353/2020. Jurisprudência citada: STJ, REsp 2184690/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 24.06.2023;

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 884 do CPC
• art. 885 do CPC
• art. 1.784 do CPC
• art. 1.792 do CPC
• art. 1.997 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete