Conflito de Competência Cível 0811361-88.2024.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. INVIABILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL. ART. 11 DA LC 255/2022 - MA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA DA 7ª CÂMARA CÍVEL. RELATORIA QUE CABERÁ À SUCESSORA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1. A Lei Complementar Estadual nº 255/2022 alterou o Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar Estadual nº 14/1991), transformando as Câmaras Isoladas Cíveis em Câmaras de Direito Público e de Direito Privado. 2. Esta Corte optou, quando da referida alteração legislativa, que o acervo das Câmaras Isoladas Cíveis que seriam extintas deveria permanecer com os respectivos relatores até a finalização dos processos, aplicando-se a especialização somente aos feitos que fossem distribuídos após a instalação das novas Câmaras (art. 11 da LC 255/2022 - MA). 3. No presente caso, o recurso no qual foi suscitado este Conflito foi distribuído nesta Corte em 19/01/2023, portanto, em data anterior à instalação das Câmaras Especializadas, que somente ocorreu em 26/01/2023, razão pela qual se mostra indevida a redistribuição dos autos determinada pelo suscitado. 4. Tendo em vista a posterior remoção do desembargador suscitado, caberá à desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves, na qualidade de sucessora na Sétima Câmara Cível, a relatoria do recurso. 5. Conflito julgado procedente, reconhecendo-se a competência da Sétima Câmara Cível e, singularmente, da desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves para julgar a Apelação Cível nº 0809740-38.2021.8.10.0040.

Dispositivo

por unanimidade de votos, parcialmente de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Órgão Especial julgou procedente o Conflito de Competência

Citações

• art. 43 do CPC
• art. 59 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete